Todos os alunos participantes do Projeto Câmara.Com Você ao final das palestras receberão um exemplar da nova Lei Orgânica Municipal, aprovada no ano de 2010.
A Lei Orgânica é o conjunto de Leis que regem o município. Todas as leis constantes seguem a Lei maior que é a Constituição Federal, ou seja o conjunto de Leis que regem o nosso país.
Além de conhecerem melhor as Leis de Jaraguá do Sul, os alunos poderão utilizar-se deste material para pesquisas e estudos para participarem de concursos públicos da nossa cidade.
Curiosidade
Um aluno da Escola Alvino Tribess, perguntou o porquê deste conjunto de Leis Municipais chamar-se Lei Orgânica.
A explicação é a seguinte: Lei = conjunto de normas; Orgânica = que organizam.
Portanto a Lei Orgânica Municipal é um conjunto de normas que organizam o município.
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